A INTERVENÇÃO NA SANTA CASA:

uma brutal violência contra a lei e a Constituição Federal

O que começa errado termina pior ainda. No fim de 2004, tal como agora, mas em muito menor escala, a Santa Casa vivia em dificuldades, por falta dos repasses das verbas contratualizadas com o Ministério da Saúde.

Ao invés de o Municipio ajudar a Santa Casa a ter liberada essa verba no Ministério da Saúde, preferiu, sob a inspiração dos Ministérios Públicos, decretar a "requisição do hospital Santa Casa".

Isso é uma brutal violência contra a expressa proibição de interferência do poder estatal na liberdade e no livre funcionamento das associações e contra o respeito ao direito de propriedade.(art.5º,XVIII,XIX e XXII, da Constituição Federal).

É claro que a falta de verba pública para fazer um hospital particular funcionar adequadamente "não é um perigo iminente" que autorize o poder público a requisitar os bens de uma entidade privada.

Os Ministérios Públicos assinaram uma CARTA AOS ASSOCIADOS pedindo sua compreenção para as medidas, porque entendiam que, naquele momento, o Município tinha melhores condições de negociar o funcionamento do Hospital. E fizeram uma promessa aos associados:

Se o Município não consegue sanear o Hospital com os mesmos 6 milhões mensais, então nem o MP, nem a Prefeitura, nem ninguém poderia alegar mais nada contra a Associação porque não fizeram o que exigiam dela!!

É isso o que está sendo cobrado deles agora!